Prefeitura de Guanambi sancionou lei que inclui igrejas como serviço essencial

A Prefeitura de Guanambi sancionou a lei Nº 1.363/2021 que estabelece as igrejas, os templos religiosos de qualquer culto e as Comunidades Missionárias como atividade essencial no município.

A determinação foi publicada no Diário Oficial (DOM), na edição desta segunda-feira (28). Com isso, as respectivas atividades passam a ser reconhecidas, nos termos da legislação vigente, como atividades essenciais, para efeitos de políticas públicas, em especial nos períodos de calamidade pública no Município de Guanambi, sendo vedada a determinação de fechamento total de tais locais.

A publicação prevê que a prefeitura poderá determinar a limitação do número de pessoas presentes, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada da autoridade competente, devendo ser mantida a possibilidade de atendimento presencial. O Poder Executivo terá o prazo de 30 (trinta) dias para regulamentar a medida.

O projeto de lei, de autoria do vereador Edileno Oliveira, foi aprovado pela Câmara de Vereadores no dia 22 de junho, logo após um decreto, publicado pela Prefeitura de Guanambi no dia 19 de junho, que suspendeu a realização de eventos presenciais de todo tipo, inclusive as celebrações religiosas até o dia 1º de julho.